Legislação
Resolução CNJ 155, de 16/07/2012
Art. 10
Traslado de Nascimento - (Ir para)
Art. 10- Caso não conste o sobrenome do registrando no assento de nascimento ocorrido em país estrangeiro, faculta-se ao requerente a sua indicação, mediante declaração escrita que será arquivada.
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