Legislação
Resolução CNJ 155, de 16/07/2012
Art. 4º
Disposições Comuns - (Ir para)
Art. 4º- O traslado de certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados em país estrangeiro será efetuado mediante apresentação de documentos originais.
Parágrafo único - O arquivamento de tais documentos poderá ser feito por cópia reprográfica conferida pelo oficial de registro civil.
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