Legislação
Resolução CNJ 179, de 03/03/2013
Art. 0º
Registro público. Altera a redação da Resolução CNJ 35, de 24/04/2007, art. 12 que disciplina a aplicação da Lei 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do ATO 0000227-63.2013.2.00.0000, na 175ª Sessão Ordinária, realizada em 23/09/2013;
RESOLVE:
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