Legislação

Resolução CNJ 290, de 13/08/2019

Art. 1º

Texto
Notas

- O § 8º do artigo 8º da Resolução 125, de 29/11/2010, passa a vigorar com a seguinte redação

[ - [...]

§ 8º - Para efeito de estatística de produtividade, as sentenças homologatórias prolatadas em processos encaminhados, de ofício ou por solicitação, ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania serão contabilizadas:

I - para o próprio Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, no que se refere à serventia judicial;

II - para o magistrado que efetivamente homologar o acordo, esteja ele oficiando no juízo de origem do feito ou na condição de coordenador do CEJUSC; e

III - para o juiz coordenador do CEJUC, no caso reclamação pré processual. ] (NR)

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Modelo de Petição Inicial para Usucapião Urbano: Regularização de Propriedade por Sucessivas Transmissões Particulares

Este modelo de petição inicial é destinado ao processo de usucapião urbano, visando a regularização da propriedade de um imóvel adquirido por meio de sucessivos contratos particulares de compra e venda, que permanece registrado em nome do antigo proprietário, já falecido. O documento detalha o embasamento legal, constitucional e jurídico, argumentações, defesas possíveis, além de conceitos e definições relevantes, finalizando com considerações sobre o tema com citações de doutrinas.

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Modelo de Petição para Ação Renovatória de Locação Comercial

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