Decreto 9.055, de 23/05/2017

Decreto 9.055, de 23/05/2017
( D.O. 24/05/2017)

(Vigência externa em 20/08/2015). Convenção internacional. Penal. Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 16/04/2008.

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