Decreto 9.107, de 26/07/2017

Decreto 9.107, de 26/07/2017
( D.O. 27/07/2017)

Administrativo. Dispõe sobre os prazos e os requisitos aplicáveis às indústrias fragmentadas no âmbito de investigações de defesa comercial.

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Referências:

  • Decreto 1.751, de 19/12/1995 (Administrativo. Importação. Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias).

  • Decreto 8.058, de 26/07/2013 ( (Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Dec. 7.096, de 04/02/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior).

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