Decreto 9.108, de 26/07/2017

Decreto 9.108, de 26/07/2017
( D.O. 27/07/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 99.684, de 08/11/1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

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