Decreto 9.162, de 27/09/2017



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Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sustentação oral. Viabilidade. CPC, art. 273.

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NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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[Doc. LegJur: (176.7565.3000.6400)]

DECRETO 9.162, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

(D.O. 28/09/2017)

(Vigência em 01/10/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.144, de 22/08/2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.

  ▪ Atualizado(a) até: 13 de outubro de 2017

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Referências:
  • Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 49 ( (Conversão da Medida Provisória 765, de 29/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões).
  • Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 93 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

ARTIGOS

(Arts. - - )

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, «caput», incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e no art. 49 da Lei 13.464, de 10 de julho de 2017, Decreta:

Art. 1º - O Decreto 9.144, de 22 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

  • Decreto 9.144, de 22/08/2017, art. 11 ([Vigência em 01/10/2017]. Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.).

«Art. 11 - [...]

[...]

VI - quaisquer outras verbas ou vantagens pessoais recebidas que não possuam natureza indenizatória e estejam incorporadas à remuneração do cedido;

VII - provisão de valores necessários a garantir o pagamento futuro de parcelas decorrentes do período da cessão; e

VIII - parcela patronal de assistência à saúde e odontológica, de caráter periódico e de natureza permanente, decorrente de contrato ou convênio de plano de saúde, passível de adesão pela totalidade de empregados e dirigentes da empresa, e que possua valores fixos, conhecidos e preestabelecidos.» (NR)

«Art. 12 - [...]

[...]

VII - valores despendidos pela cedente com assistência médica e odontológica que não se enquadrem no previsto no inciso VIII do «caput» do art. 11; e

[...]

§ 1º - A empresa pública ou a sociedade de economia mista não dependente de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral poderá suportar o ônus referente aos valores de parcelas não reembolsáveis se:

I - caracterizado o interesse da entidade na cessão;

II - atendidos os regulamentos internos;

III - por prazo não superior a três anos; e

IV - após encerrados os pagamentos sem reembolso integral, o empregado retorne à entidade de origem e, pelo prazo mínimo igual ao período de cessão sem reembolso integral, permaneça na entidade sem nova cessão.

[...]» (NR)

«Art. 19 - [...]

[...]

§ 2º - As limitações a reembolso estabelecidas no inciso I do «caput» art. 12 e no art. 13 não se aplicam às competências anteriores à data de entrada em vigor deste Decreto.

§ 3º - Até a competência de janeiro de 2019, o reembolso da parcela de que trata o inciso II do «caput» do art. 12 poderá ser mantido para as cessões em curso na data de entrada em vigor deste Decreto.

§ 4º - Não se aplica o disposto nos art. 15 e art. 16 às cessões em curso na data de entrada em vigor deste Decreto.

§ 5º - Não serão considerados períodos anteriores à data de entrada em vigor deste Decreto para fins do disposto nos incisos III e IV do § 1º do art. 12.» (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor em 01 de outubro de 2017.

Brasília, 27/09/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira

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