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[Doc. LegJur: (177.5791.2000.2000)]

DECRETO 9.186, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017

(D.O. 03/11/2017)

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.

  ▪ Atualizado(a) até: 05 de novembro de 2017

  ▪ Última atualização: Não houve.


ARTIGOS

(Arts. - - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14)

ÍNDICE SISTEMÁTICO

Capítulo I - Da Finalidade e das Competências (Art. 1º)

Capítulo II - Da Composição e da Estrutura (Art. 3º)

Capítulo III - Das Atribuições do Plenário, do Presidente e do Secretário-Executivo do Condraf (Art. 7º)

Capítulo IV - Disposições Gerais (Art. 10)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, «caput», inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:

Capítulo I
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º - O Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf, órgão colegiado integrante da estrutura básica da Casa Civil da Presidência da República, tem por finalidade propor diretrizes para a formulação, a implementação e a execução de políticas públicas estruturantes voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, a reforma agrária, o reordenamento fundiário e a agricultura familiar, constituindo-se em órgão para concertação e articulação entre os diferentes níveis de governo e as organizações da sociedade civil.

Parágrafo único - As propostas aprovadas pelo Plenário serão encaminhadas para a apreciação do Presidente do Condraf.

Art. 2º - Compete ao Condraf:

I - subsidiar a formulação de políticas públicas estruturantes, com base nos objetivos e nas metas referentes à reforma agrária, ao reordenamento fundiário, à agricultura familiar e às demais políticas públicas relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável;

II - propor estratégias de acompanhamento, monitoramento, avaliação e participação no processo deliberativo das diretrizes e dos procedimentos das políticas públicas relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável;

III - acompanhar, monitorar e propor a adequação de políticas públicas federais às demandas da sociedade e às necessidades do desenvolvimento sustentável das regiões rurais;

IV - adotar instrumentos de participação e controle social nas fases de planejamento e execução de políticas públicas relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável;

V - promover a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por meio da orientação e do apoio aos órgãos congêneres e aos conselhos de desenvolvimento rural das esferas públicas municipais, estaduais e distrital;

VI - acompanhar, monitorar e propor a adequação de políticas públicas federais às necessidades da reforma agrária, da reordenação fundiária e da agricultura familiar;

VII - no que se refere à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater:

a) indicar os representantes do Conselho Assessor Nacional especificados nos incisos XXX a XXXVI do § 1º do art. 5º do Decreto 8.252, de 26 de maio de 2014;

b) apresentar sugestões para a elaboração do contrato de gestão que a Anater firmará com o Ministério do Desenvolvimento Social e para a definição dos serviços a serem contratados com o público a que se refere o art. 3º da Lei 11.326, de 24 de julho de 2006; e

c) acompanhar o desempenho da Anater no que se refere às ações destinadas à agricultura familiar, que constarão de seu relatório anual de atividades;

VIII - propor a edição de atos normativos, elaboração e alterações da legislação relacionados ao desenvolvimento rural sustentável, à reforma agrária, ao reordenamento fundiário e à agricultura familiar;

IX - coordenar a Conferência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - CNATER, em conformidade com o disposto no «caput» do art. 8º da Lei 12.188, de 11 de janeiro de 2010; e

X - apoiar a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República no planejamento e na coordenação da Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - CNDRSS.

  • Referências:
  • Decreto 8.252, de 26/05/2014 (Administrativo. Institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural -Anater).
  • Lei 12.188, de 11/01/2010 ( (Vigência em 12/02/2010). Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993).
  • Lei 11.326, de 24/07/2006 (Administrativo. Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais).

Capítulo II
DA COMPOSIÇÃO E DA ESTRUTURA

Art. 3º - O Condraf será presidido pelo Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República e composto pelos seguintes membros:

I - um representante de cada um dos seguintes órgãos do Governo federal:

a) Ministério da Justiça e Segurança Pública;

b) Ministério da Fazenda;

c) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

d) Ministério da Educação;

e) Ministério do Trabalho;

f) Ministério do Desenvolvimento Social;

g) Ministério da Saúde;

h) Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

i) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

j) Ministério do Meio Ambiente;

k) Ministério do Turismo;

l) Ministério da Integração Nacional;

m) Ministério das Cidades;

n) Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;

o) Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério dos Direitos Humanos;

p) Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria de Governo da Presidência da República; e

q) Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres da Secretaria de Governo da Presidência da República;

II - cinco representantes de instituições representativas dos órgãos e entidades dos entes federativos, indicados pelo Presidente do Condraf;

III - cinco representantes de organizações voltadas aos agricultores familiares, aos beneficiários do reordenamento fundiário ou aos assentados da reforma agrária;

IV - dois representantes de organizações voltadas às mulheres trabalhadoras rurais;

V - um representante de organização voltada às comunidades remanescentes de quilombos;

VI - um representante de organização voltada às comunidades indígenas;

VII - um representante de organização voltada aos pescadores artesanais;

VIII - um representante de organização voltada às comunidades extrativistas;

IX - dois representantes de organizações voltadas à juventude rural;

X - um representante de organização voltada à educação do campo;

XI - um representante de organização voltada à rede de cooperativismo para a agricultura familiar;

XII - um representante de organização voltada às redes de agroecologia;

XIII - um representante de organização voltada aos trabalhadores da extensão rural pública oficial;

XIV - um representante de instituição religiosa com atuação no meio rural brasileiro; e

XV - quatro representantes de organizações voltadas à proteção dos biomas.

§ 1º - Os representantes, titular e suplente, serão escolhidos por ato próprio do Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República, considerados, sempre que possível, os seguintes critérios:

I - a constituição da organização na forma do art. 45 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

II - a paridade de gênero;

III - a representatividade em relação aos públicos e aos temas de cada um dos setores;

IV - a atuação nacional; e

V - a capilaridade e articulação no âmbito dos biomas.

§ 2º - Os membros do Condraf serão designados em ato do Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República.

§ 3º - Os membros a que se referem os incisos III a XV do «caput» serão designados para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

  • Referências:

Art. 4º - O Condraf terá a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Secretaria-Executiva;

IV - Comitês Permanentes; e

V - Grupos Temáticos.

Parágrafo único - O Secretário-Executivo do Condraf será designado dentre os membros titulares do Condraf pelo Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 5º - Terão assento permanente nas sessões do Plenário do Condraf, na condição de convidados especiais:

I - os titulares das Subsecretarias da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;

II - o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

III - o Presidente da Anater;

IV - o Presidente da Fundação Nacional do Índio - Funai;

V - o Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;

VI - o Presidente do Conselho Nacional dos Sistemas Estaduais de Pesquisa Agropecuária - Consepa;

VII - o Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab;

VIII - o representante da Rede Nacional dos Colegiados Territoriais;

IX - o Presidente da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo;

X - o Presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea;

XI - o Secretário da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - CNAPO;

XII - o Presidente da Confederação Nacional do Turismo - CNTUR; e

XIII - o Presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Agricultura - Conseagri.

§ 1º - Os convidados especiais a que se referem os incisos I a XIII do «caput» poderão indicar representantes para comparecimento às sessões.

§ 2º - Poderão também ser convidados a participar das sessões do Plenário do Condraf:

I - representantes de entidades públicas e privadas;

II - representantes de fóruns voltados ao desenvolvimento rural;

III - representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário;

IV - técnicos, quando a pauta versar sobre temas de suas áreas de atuação;

V - representantes da sociedade civil e de movimentos sociais; e

VI - técnicos, especialistas, personalidades e representações que tratem de temas de interesse do Condraf.

§ 2º - Os convidados de que tratam o «caput» e o § 1º poderão emitir opiniões e pareceres e não terão direito a voto no Condraf.

Art. 6º - Os membros, os Comitês Permanentes e os Grupos Temáticos poderão encaminhar propostas à Secretaria-Executiva do Condraf, para deliberação do Plenário, por maioria simples dos membros presentes.

§ 1º - Caberá ao Presidente do Condraf o voto de qualidade.

§ 2º - Nos casos de relevância ou urgência, o Presidente do Condraf poderá deliberar ad referendum do Plenário.

Capítulo III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PLENÁRIO, DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONDRAF

Art. 7º - São atribuições do Plenário do Condraf:

I - aprovar as propostas de resolução que serão submetidas ao Presidente do Condraf; e

II - elaborar e aprovar o Regimento Interno do Condraf.

Art. 8º - São atribuições do Presidente do Condraf:

I - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Condraf;

II - representar o Condraf no âmbito político e institucional;

III - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário;

IV - solicitar ao Plenário elaboração de estudos, informações e posicionamentos sobre temas de relevante interesse público; e

V - firmar as atas das sessões do Plenário.

Art. 9º - São atribuições do Secretário-Executivo do Condraf:

I - desempenhar as ações preparatórias, organizacionais e executivas necessárias ao funcionamento do Condraf, além de registrar, arquivar e fazer publicar as deliberações emanadas das sessões do Plenário;

II - receber, processar e encaminhar as demandas e as consultas apresentadas ao Condraf pela sociedade, especialmente aquelas advindas dos membros do Condraf e dos convidados das sessões do Plenário;

III - coordenar os processos de formalização, padronização, regramento, temporalidade e demais procedimentos para composição e andamento dos trabalhos do Condraf, conforme o seu Regimento Interno;

IV - substituir o Presidente do Condraf em suas ausências;

V - assessorar e assistir o Presidente do Condraf em seu relacionamento com os órgãos e entidades da administração pública federal, organizações da sociedade civil e organismos internacionais; e

VI - subsidiar e acompanhar os Comitês Permanentes.

Capítulo IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 - O apoio administrativo às atividades do Condraf será prestado pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 11 - A participação nas atividades do Condraf será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 12 - As dúvidas e os casos omissos quanto ao disposto neste Decreto serão resolvidos pelo Presidente do Condraf.

Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 - Fica revogado o Decreto 8.735, de 3 de maio de 2016.

  • Referências:
  • Decreto 8.735, de 03/05/2016 (Administrativo. Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF).

Brasília, 01/11/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Eliseu Padilha

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