Decreto 9.187, de 01/11/2017


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[Doc. LegJur: (177.5791.2000.2100)]

DECRETO 9.187, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017

(D.O. 03/11/2017)

Administrativo. Regulamenta a prorrogação das concessões de geração de energia termelétrica de que trata a Lei 12.783, de 11/01/2013, e dá outras providências.

  ▪ Atualizado(a) até: 05 de novembro de 2017

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Referências:
  • Lei 12.783, de 11/01/2013, art. 5º ( (Conversão da Med. Prov. 579, de 11/09/2012). Administrativo. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis 10.438, de 26/04/2002, 12.111, de 9/12/2009, 9.648, de 27/05/1998, 9.427, de 26/12/1996, e 10.848, de 15/03/2004; revoga dispositivo da Lei 8.631, de 4/03/1993).

ARTIGOS

(Arts. - - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, «caput», inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 35 e art. 36 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 5º da Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, Decreta:

Art. 1º - Os prazos das concessões de geração de energia termelétrica poderão ser prorrogadas uma vez, pelo prazo de até vinte anos, mediante requerimento da concessionária e a critério do poder concedente, de forma a assegurar a continuidade e a eficiência da prestação do serviço e a segurança do sistema, nos termos da Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

Parágrafo único - A prorrogação de que trata o «caput» deverá ser requerida pela concessionária com a antecedência, no mínimo, de vinte e quatro meses do término da concessão previsto no contrato de concessão ou no ato de outorga.

  • Referências:
  • Lei 12.783, de 11/01/2013, art. 5º ( (Conversão da Med. Prov. 579, de 11/09/2012). Administrativo. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis 10.438, de 26/04/2002, 12.111, de 9/12/2009, 9.648, de 27/05/1998, 9.427, de 26/12/1996, e 10.848, de 15/03/2004; revoga dispositivo da Lei 8.631, de 4/03/1993).
  • Lei 8.987, de 13/02/1995 (Administrativo. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF/88).

Art. 2º - O requerimento de prorrogação do prazo da concessão será dirigido à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, acompanhado dos documentos comprobatórios de regularidade fiscal, trabalhista e setorial e das qualificações jurídica, econômico-financeira e técnica da concessionária.

Parágrafo único - O requerimento a que se refere o «caput» será encaminhado pela ANEEL ao Ministério de Minas e Energia, instruído com:

I - a manifestação quanto à prorrogação pretendida, com a recomendação para a prorrogação ou a extinção da concessão, ouvido o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, quando aplicável;

II - a manifestação sobre o estado de conservação dos bens, a atualidade tecnológica e a eficiência dos equipamentos, o licenciamento ambiental, os custos de operação e de manutenção da usina e a depreciação e a amortização dos bens e investimentos; e

III - a relação dos bens públicos transferidos à concessionária, incluídos os bens da União sob a administração de terceiros de que trata o Decreto-Lei 1.383, de 26 de dezembro de 1974.

  • Referências:

Art. 3º - A partir da decisão do poder concedente pela prorrogação, a concessionária deverá assinar, no prazo de noventa dias, contado da data da convocação, o contrato de concessão ou o termo aditivo, observadas as condições previstas na Lei 12.783, de 2013, e neste Decreto.

§ 1º - O prazo de concessão prorrogada nos termos deste Decreto será contado do primeiro dia subsequente ao término do prazo original da concessão.

§ 2º - O poder concedente disponibilizará à concessionária a minuta do contrato de concessão ou termo aditivo e, quando aplicável, a Tarifa de Energia de Reserva.

§ 3º - O descumprimento do prazo estabelecido no «caput» implicará a impossibilidade da prorrogação da concessão, a qualquer tempo.

Art. 4º - A critério do poder concedente, as concessões prorrogadas nos termos deste Decreto poderão ser diretamente contratadas como energia de reserva, considerados:

I - a análise de custo da contratação da usina como energia de reserva, realizada a partir dos parâmetros técnicos da usina, do Custo Variável Unitário - CVU e da metodologia de cálculo do Índice de Custo Benefício - ICB a ser desenvolvida pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE;

II - o cálculo da tarifa realizado pela ANEEL, considerados os custos de operação e manutenção, a remuneração da concessionária, o pagamento pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição, os encargos, os tributos e, quando aplicável, a remuneração dos investimentos não depreciados ou amortizados; e

III - a necessidade de contratação da central geradora para assegurar a segurança de fornecimento de energia elétrica ao Sistema Interligado Nacional - SIN, conforme deliberação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, observados os estudos da EPE.

Parágrafo único - O poder concedente definirá as tarifas relativas à contratação de que trata o «caput» a partir dos cálculos realizados pela ANEEL e estabelecerá as condições econômico-financeiras para contratação.

Art. 5º - Na hipótese da concessão de geração de energia termelétrica não se prestar à continuidade do serviço a custos adequados, o poder concedente, observado o disposto no § 1º do art. 3º-A da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996:

I - declarará a extinção da concessão de geração de energia termelétrica; e

II - fará a livre disponibilização, para a concessionária, dos bens e das instalações vinculados à concessão considerados inservíveis para continuidade da prestação do serviço de geração concedido, observado o disposto nos art. 6º e art. 7º.

Art. 6º - Extinta a concessão, será feita a devolução para a União dos eventuais bens públicos e direitos transferidos à concessionária.

§ 1º - Os bens imóveis da União devolvidos pela concessionária ficarão sob a administração da Secretaria de Patrimônio da União - SPU.

§ 2º - Os bens móveis da União devolvidos pela concessionária, conforme previsto no Decreto-lei 1.383, de 1974, ficarão sob administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, que providenciará a sua alienação, conforme regulamentação da ANEEL.

  • Referências:
  • Lei 9.427, de 26/12/1996, art. 3º-A (Administrativo. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica).

Art. 7º - Extinta a concessão, caberá à ANEEL adotar as providências necessárias para o cumprimento das obrigações remanescentes do contrato de concessão, em especial, quanto às condições da devolução dos bens, do desfazimento de obras e do cumprimento de demais obrigações exigíveis e aplicáveis.

Art. 8º - A extinção da concessão não eximirá a concessionária de eventuais penalidades aplicadas pela ANEEL, pelo descumprimento de suas obrigações.

Art. 9º - A extinção da concessão não implicará, para o poder concedente ou a ANEEL, responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

Art. 10 - Aplica-se o disposto nos art. 5º a art. 9º, no que couber, à extinção de outras concessões de geração de energia elétrica que não se prestarem à continuidade do serviço a custos adequados.

Art. 11 - A ANEEL expedirá as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 12 - Para fins do disposto na Lei 12.783, de 2013, e neste Decreto, o poder concedente será representado pelo Ministério de Minas e Energia.

  • Referências:
  • Lei 12.783, de 11/01/2013 ( (Conversão da Med. Prov. 579, de 11/09/2012). Administrativo. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis 10.438, de 26/04/2002, 12.111, de 9/12/2009, 9.648, de 27/05/1998, 9.427, de 26/12/1996, e 10.848, de 15/03/2004; revoga dispositivo da Lei 8.631, de 4/03/1993).

Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01/11/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Fernando Coelho Filho - Dyogo Henrique de Oliveira

Fim do documento