Lei 9.469, de 10/07/1997

Lei 9.469, de 10/07/1997
( D.O. 11/07/1997)

Administrativo. Regulamente o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Comp. 73, de 10/02/1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei 8.197, de 27/06/1991, e a Lei 9.081, de 19/07/1995, e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Lei 13.140, de 26/06/2015, art. 44 (arts. 1º, 2º e 6º. Vigência em 26/12/2015).

Lei 12.716, de 21/09/2012, art. 8º (art. 2º).

Lei 12.348, de 15/12/2010 (art. 1º, § 2º).

Med. Prov. 496, de 19/07/2010 (art. 1º, § 2º).

Lei 12.249, de 11/06/2010 (art. 4º-A [efeitos a partir de 16/12/2009efeitos a partir de 16/12/2009]).

Lei 11.941, de 27/05/2009 (arts. 1º, 1º-A, 1º-B, 2º, 3º, 7º, 7º-A e 10-A).

Med. Prov. 449, de 03/12/2008 (arts. 1º, 1º-A, 1º-B, 2º e 7º).

Med. Prov. 2.226, de 04/09/2001 (art. 6º, § 2º).

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