Lei 10.480, de 02/07/2002

Lei 10.480, de 02/07/2002
( D.O. 03/07/2002)

Administrativo. Servidor público. AGU. Representação processual. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 41 (art. 7º).

Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 38 (art. 7º).

Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 65 (art. 2º).

Lei 13.326, de 29/07/2016, art. 50 (Anexo I. Efeitos a partir de 01/08/2016).

Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 137 (art. 7º).

Lei 12.809, de 15/05/2013, art. 4º (art. 7º).

Med. Prov. 602, de 28/12/2012, art. 4º (art. 7º).

Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 16 (Anexo I).

Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 95 (Anexo I).

Med. Prov. 568, de 11/05/2012, art. 98 (Anexo I).

Lei 12.469, de 26/08/2011 (art. 7º, «caput»).

Med. Prov. 521, de 31/12/2010 (art. 7º - Não aprovada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2011).

Lei 12.269, de 21/06/2010 (art. 7º).

Med. Prov. 479, de 30/12/2009 (art. 7º).

Lei 11.941, de 27/05/2009 (art. 11).

Lei 11.907, de 02/02/2009 (arts. 1º-A, 1º-B, 2º, 2º-A, 3º, 3º-A, 5º, 7º e Anexos I, II, III, IV, V e VI).

Med. Prov. 449, de 03/12/2008 (art. 11).

Med. Prov. 441, de 29/08/2008 (arts. 1º-A, 1º-B, 2º, 2º-A, 3º, 3º-A, 5º e Anexo).

Lei 11.661, de 24/04/2008 (art. 7º).

Med. Prov. 407, de 26/12/2007 (art. 7º).

Lei 11.490, de 20/06/2007 (art. 7º).

Med. Prov. 341, de 29/12/2006 (art. 7º).

Lei 11.098, de 13/01/2005 (art. 10, §§ 11, 12 e 13).

Med. Prov. 222/2004 (arts. 10, §§ 11, 12 e 13).

Lei 10.907/2004 (arts. 7º e 8º e revogação do Anexo I).

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