Lei 10.684, de 30/05/2003

Lei 10.684, de 30/05/2003
( D.O. 31/05/2003)

Seguridade social, Tributário. Administrativo. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

  • Retificado no D.O. de 06/06/2003 e D.O. de 09/06/2003

  ▪ Última atualização:

Lei 12.101, de 27/11/2009 (art. 21).
Med. Prov. 446, de 07/11/2008 (art. 21 - Rejeitada pela pela Câmada dos Deputados - Ato publicado no D.O.de 12/02/2009).

  • Lei 10.743/2003 (Prorroga, até 31/08/2003, os prazos a que se referem o inc. I do art. 4º e o art. 5º).

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