Lei 13.469, de 19/07/2017

Lei 13.469, de 19/07/2017
( D.O. 20/07/2017)

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

  ▪ Última atualização: Não houve.

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