Lei 13.480, de 13/09/2017



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Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sustentação oral. Viabilidade. CPC, art. 273.

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Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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[Doc. LegJur: (176.7565.3000.8000)]

LEI 13.480, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017

(D.O. 14/09/2017)

Administrativo. Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei 13.408, de 26/12/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei 13.473, de 8/08/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.

  ▪ Atualizado(a) até: 13 de outubro de 2017

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Referências:

ARTIGOS

(Arts. - - - - - )

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei 13.408, de 26 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

«Art. 2º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2017 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ 163.100.000.000,00 (cento e sessenta e três bilhões e cem milhões de reais), sendo a meta de déficit primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União de R$ 159.000.000.000,00 (cento e cinquenta e nove bilhões de reais) e R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV a esta Lei.

[...]» (NR)

Art. 2º - O item IV.1 do Anexo IV à Lei 13.408, de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Lei.

Art. 3º - A Lei 13.473, de 8 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

«Art. 2º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2018 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ 161.300.000.000,00 (cento e sessenta e um bilhões e trezentos milhões de reais), sendo R$ 159.000.000.000,00 (cento e cinquenta e nove bilhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV a esta Lei.

[...]» (NR)

Art. 4º - O item IV.1 do Anexo IV à Lei 13.473, de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo II a esta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13/09/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira

ANEXOS «OMISSIS»

Fim do documento

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