Lei 13.501, de 30/10/2017


Reforma Trabalhista

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Jurisprudência em Destaque

Compromisso de compra e venda. Construção. Consumidor. Imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Abuso de direito não caracterizado. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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[Doc. LegJur: (177.5791.2000.4900)]

LEI 13.501, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

(D.O. 31/10/2017)

Administrativo. Meio ambiente. Altera o art. 2º da Lei 9.433, de 08/01/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.

  ▪ Atualizado(a) até: 05 de novembro de 2017

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Referências:

ARTIGOS

(Arts. - - )

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O «caput» do art. 2º da Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

«Art. 2º - [...]

[...]

IV - incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.» (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/10/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Torquato Jardim - Fernando Coelho Filho

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