Medida Provisória 780, de 19/05/2017

Medida Provisória 780, de 19/05/2017
( D.O. 22/05/2017)

Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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