Medida Provisória 805, de 30/10/2017


Reforma Trabalhista

Acesse a CLT, ja de acordo com a nova Reforma Trabalhista
Veja o que mudou


Jurisprudência em Destaque

Compromisso de compra e venda. Construção. Consumidor. Imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Abuso de direito não caracterizado. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.

Confira aqui

Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
Com notas comparativas
CPC/2015
Com notas comparativas
CPC/1973 e CPC/2015
Versão Comparativa


Vade Mécum Previdenciário

Acesse Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias Selecionadas e Atualizadas Regularmente
Acesse aqui e Confira









[Doc. LegJur: (177.5791.2000.5200)]

MEDIDA PROVISÓRIA 805, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

(D.O. 30/10/2017)

Administrativo. Servidor público. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei 10.887, de 18/06/2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.

  ▪ Atualizado(a) até: 05 de novembro de 2017

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Referências:
  • Lei 10.887, de 18/06/2004 ( (Origem da Med. Prov. 167, de 19/02/2004). Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Const. 41, de 19/12/2003, altera dispositivos das Leis 9.717, de 27/11/98, 8.213, de 24/07/91, 9.532, de 10/12/97).
  • Lei 8.112, de 11/12/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

ARTIGOS

(Arts. - - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40)

ÍNDICE SISTEMÁTICO

Capítulo I - Do Cargo de Médico (Art. 1º)

Capítulo II - Dos Cargos de Juiz do Tribunal Marítimo (Art. 2º)

Capítulo III - Das Carreiras de Perito-Médico Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial (Art. 3º)

Capítulo IV - Das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho (Art. 4º)

Capítulo V - Da Carreira de Diplomata (Art. 5º)

Capítulo VI - Das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria (Art. 6º)

Capítulo VII - Da Carreira de Analista de Infraestrutura e do Cargo Isolado de Especialista de Infraestrutura Sênior (Art. 7º)

Capítulo VIII - Das Carreiras de Gestão Governamental (Art. 8º)

Capítulo IX - Do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA (Art. 9º)

Capítulo X - Do Cargo de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500 (Art. 10)

Capítulo XI - Da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos e do Adicional por Plantão Hospitalar (Art. 11)

Capítulo XII - Do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA (Art. 12)

Capítulo XIII - Dos Planos de Carreiras e Cargos da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Art. 13)

Capítulo XIV - Do Plano de Carreiras e Cargos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (Art. 14)

Capítulo XV - Da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil (Art. 15)

Capítulo XVI - Das Carreiras da Área Jurídica (Art. 16)

Capítulo XVII - Das Carreiras dos Ex-Territórios (Art. 17)

Capítulo XVIII - Das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal (Art. 22)

Capítulo XIX - Da Carreira de Perito Federal Agrário (Art. 23)

Capítulo XX - Da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (Art. 24)

Capítulo XXI - Das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT (Art. 25)

Capítulo XXII - Do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz (Art. 26)

Capítulo XXIII - Do Plano de Carreira e dos Cargos de Magistério Federal (Art. 28)

Capítulo XXIV - Dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança, das Gratificações e das Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal (Art. 29)

Capítulo XXV - Das Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal e de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios (Art. 33)

Capítulo XXVI - Da Ajuda de Custo e do Auxílio-Moradia (Art. 35)

Capítulo XXVII - Da Contribuição Social do Servidor Público (Art. 37)

Capítulo XXVIII - Da Vigência (Art. 39)

Capítulo XXIX - Das Revogações (Art. 40)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Capítulo I
DO CARGO DE MÉDICO

Art. 1º - O Anexo XLV à Lei 12.702, de 7 de agosto de 2012, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a esta Medida Provisória.

  • Referências:

Capítulo II
DOS CARGOS DE JUIZ DO TRIBUNAL MARÍTIMO

Art. 2º - Os Anexos II e III à Lei 11.319, de 6 de julho de 2006, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos II e III a esta Medida Provisória.

  • Referências:

Capítulo III
DAS CARREIRAS DE PERITO-MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL

Art. 3º - Os Anexos XV e XVI à Lei 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos IV e V a esta Medida Provisória.

  • Referências:

Capítulo IV
DAS CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO

Art. 4º - O Anexo IV à Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo VI a esta Medida Provisória.

\

  • Referências:
  • Lei 10.910, de 15/07/2004 (Servidor público. Cargos. ).

Capítulo V
DA CARREIRA DE DIPLOMATA

Art. 5º - O Anexo VII à Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo VII a esta Medida Provisória.

  • Referências:

Capítulo VI
DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA

Art. 6º - Os Anexos I e II à Lei 12.775, de 28 de dezembro de 2012, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos VIII e IX a esta Medida Provisória.

  • Referências:

Capítulo VII
DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA DE INFRAESTRUTURA SÊNIOR

Art. 7º - Os Anexos II, III e IV à Lei 11.539, de 8 de novembro de 2007, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos X, XI e XII a esta Medida Provisória.

  • Referências:
  • Lei 11.539, de 08/11/2007 (Servidor público. Cargos. Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior).

Capítulo VIII
DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL

Art. 8º - O Anexo IV à Lei 11.890, de 24/12/2008, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo XIII a esta Medida Provisória.

  • Referências:

Capítulo IX
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA

Art. 9º - Os Anexos XX, XXI e XXII à Lei 11.890, de 2008, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIV, XV e XVI a esta Medida Provisória.

  • Referências:

Capítulo X
DO CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO P-1501 DO GRUPO P-1500

Art. 10 - Os Anexos XXIII e XXIV à Lei 11.890, de 2008, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XVII e XVIII a esta Medida Provisória.

  • Referências:

Capítulo XI
DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS E RADIOFÁRMACOS E DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR

Art. 11 - Os Anexos CLVIII e CLXVI à Lei 11.907, de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIX e XX a esta Medida Provisória.

  • Referências:

Capítulo XII
DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

Art. 12 - Os Anexos III e III-A à Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXI e XXII a esta Medida Provisória.

  • Referências:

Capítulo XIII
DOS PLANOS DE CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

Art. 13 - Os Anexos IX, X, X-A e XII à Lei 11.890, de 2008, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXIII, XXIV, XXV e XXVI a esta Medida Provisória.

  • Referências:

Capítulo XIV
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Art. 14 - Os Anexos XIV, XV, XV-A e XVII à Lei 11.890, de 2008, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXVII, XXVIII, XXIX e XXX a esta Medida Provisória.

  • Referências:

Capítulo XV
DA CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Art. 15 - O Anexo II-A à Lei 9.650, de 27 de maio de 1998, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo XXXI a esta Medida Provisória.

  • Referências:
  • Lei 9.650, de 27/05/1998 (Conversão da Medida Provisória 1.650-18/1998. Servidor público. Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil).

Capítulo XVI
DAS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA

Art. 16 - O Anexo XXXV à Lei 13.327, de 29 de julho de 2016, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo XXXII a esta Medida Provisória.

  • Referências:
  • Lei 13.327, de 29/07/2016 ([Efeitos a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações).

Capítulo XVII
DAS CARREIRAS DOS EX-TERRITÓRIOS

Art. 17 - O Anexo VI à Lei 11.358, de 19 de outubro de 2006, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo XXXIII a esta Medida Provisória.

  • Referências:

Art. 18 - O Anexo XIII à Lei 13.328, de 29 de julho de 2016, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo XXXIV a esta Medida Provisória.

  • Referências:
  • Lei 13.328, de 29/07/2016 ([Efeitos e vigência veja art. 152]. Administrativo. Servidor público. Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores).

Art. 19 - O Anexo I-A à Lei 10.486, de 4 de julho de 2002, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo XXXV a esta Medida Provisória.

  • Referências:

Art. 20 - O Anexo XVII à Lei 11.356, de 2006, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo XXXVI a esta Medida Provisória.

  • Referências:

Art. 21 - O Anexo XXXI à Lei 11.907, de 2009, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo XXXVII a esta Medida Provisória.

  • Referências:

Capítulo XVIII
DAS CARREIRAS DE POLICIAL FEDERAL E DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

Art. 22 - Os Anexos II e III à Lei 11.358, de 2006, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXXVIII e XXXIX a esta Medida Provisória.

  • Referências:

Capítulo XIX
DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO

Art. 23 - Os Anexos II e III à Lei 10.550, de 13 de novembro de 2002, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XL e XLI a esta Medida Provisória.

  • Referências:
  • Lei 10.550, de 13/11/2002 (Estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA).

Capítulo XX
DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS

Art. 24 - Os Anexos II e III à Lei 12.094, de 19 de novembro de 2009, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XLII e XLIII a esta Medida Provisória.

  • Referências:

Capítulo XXI
DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Art. 25 - Os Anexos II, V, VII e VIII à Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XLIV, XLV, XLVI e XLVII a esta Medida Provisória.

  • Referências:

Capítulo XXII
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ

Art. 26 - A Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

«Art. 41-D - A partir de 1º de setembro de 2019, a GQ será concedida em três níveis, de acordo com os valores constantes do Anexo IX-D, observados os seguintes parâmetros:

[...]» (NR)

«Art. 41-E - O servidor de nível intermediário ocupante de cargo de provimento efetivo integrante das carreiras a que se refere o art. 41-B que, em 31 de agosto de 2019 e na forma da legislação vigente nessa data, estiver percebendo GQ em valor correspondente aos níveis IV e V passará a perceber, a partir de 1º de setembro de 2019, GQ correspondente ao nível III.

[...]» (NR)

Art. 27 - O Anexo IX-D à Lei 11.355, de 2006, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo XLVIII a esta Medida Provisória.

  • Referências:

Capítulo XXIII
DO PLANO DE CARREIRA E DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL

Art. 28 - Os Anexos III, III-A e IV à Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XLIX, L e LI a esta Medida Provisória.

  • Referências:

Capítulo XXIV
DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DAS GRATIFICAÇÕES E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

Art. 29 - Os Anexos VIII e IX à Lei 11.356, de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LII e LIII a esta Medida Provisória.

  • Referências:

Art. 30 - Os Anexos I, II e III à Lei 11.526, de 4 de outubro de 2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LIV, LV e LVI a esta Medida Provisória.

  • Referências:
  • Lei 11.526, de 04/10/2007 ([Origem da Med. Prov. 375, de 15/06/2007]. Servidor público. Remuneração. Cargos e funções comissionadas).

Art. 31 - Os Anexos CLIX, CLX, CLXII e CLXIII à Lei 11.907, de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LVII, LVIII, LIX e LX a esta Medida Provisória.

  • Referências:

Art. 32 - O Anexo II à Lei 13.346, de 10 de outubro de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo LXI a esta Medida Provisória.

  • Referências:
  • Lei 13.346, de 10/10/2016 ([Conversão da Medida Provisória 731, de 10/06/2016]. Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo).

Capítulo XXV
DAS CARREIRAS DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL E DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO DOS EX-TERRITÓRIOS

Art. 33 - Os Anexos LXXVII-A, LXXVII-B, LXXIX-A, LXXXIII-A e LXXXV-A à Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008, ficam com a eficácia postergada quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI à esta Medida Provisória.

  • Referências:
  • Lei 11.784, de 22/09/2008 ([Origem da Med. Prov. 431, de 14/05/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação).

Art. 34 - O Anexo II à Lei 12.800, de 23 de abril de 2013, fica com a eficácia postergada quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo LXVII à esta Medida Provisória.

  • Referências:

Capítulo XXVI
DA AJUDA DE CUSTO E DO AUXÍLIO-MORADIA

Art. 35 - A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

«Art. 54 - A ajuda de custo corresponderá ao valor de um mês de remuneração do servidor na origem ou, na hipótese do «caput» do art. 56, ao valor de uma remuneração mensal do cargo em comissão.» (NR)

«Art. 60-A - O auxílio-moradia consiste no ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de até dois meses após a comprovação da despesa pelo servidor.» (NR)

«Art. 60-D - O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo em comissão, da função de confiança ou do cargo de Ministro de Estado ocupado.

[...]

§ 2º - O valor do auxílio-moradia será reduzido em vinte e cinco pontos percentuais a cada ano, a partir do segundo ano de recebimento, e deixará de ser devido após o quarto ano de recebimento.

§ 3º - O prazo de que trata o § 2º não terá sua contagem suspensa ou interrompida na hipótese de exoneração ou mudança de cargo ou função.

§ 4º - Transcorrido o prazo de quatro anos após encerrado o pagamento do auxílio-moradia, o pagamento poderá ser retomado se novamente vierem a ser atendidos os requisitos do art. 60-B.» (NR)

«Art. 60-E - No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia poderá ser mantido por um mês, limitado ao valor pago no mês anterior.» (NR)

Art. 36 - Não serão considerados os períodos anteriores a 1º de janeiro de 2017 na contagem dos prazos dispostos nos § 2º e § 4º do art. 60-D da Lei 8.112, de 1990.

  • Referências:

Capítulo XXVII
DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO

Art. 37 - A Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

  • Lei 10.887, de 18/06/2004, art. 4º ( (Origem da Med. Prov. 167, de 19/02/2004). Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Const. 41, de 19/12/2003, altera dispositivos das Leis 9.717, de 27/11/98, 8.213, de 24/07/91, 9.532, de 10/12/97).

«Art. 4º - A contribuição social do servidor público ativo de quaisquer dos Poderes da União, incluídas as suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será calculada mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I - onze por cento sobre a parcela da base de contribuição cujo valor seja igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; e

II - quatorze por cento sobre a parcela da base de contribuição que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

§ 1º - [...]

[...]

VI - o auxílio pré-escolar;

[...]

XXV - o adicional de irradiação ionizante.

[...]

§ 3º - A alíquota estabelecida no inciso II do «caput» não se aplica ao servidor:

I - que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e que opte por aderir ao regime de previdência complementar ali referido; ou

II - que tiver ingressado no serviço público a partir da data a que se refere a alínea «a», independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali referido.» (NR)

«Art. 5º - Os aposentados e os pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas as suas autarquias e fundações, contribuirão com alíquota de quatorze por cento, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Parágrafo único - A contribuição de que trata o «caput» incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.» (NR)

Art. 38 - O aumento de contribuição social previsto neste Capítulo somente produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018.

Capítulo XXVIII
DA VIGÊNCIA

Art. 39 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Capítulo XXIX
DAS REVOGAÇÕES

Art. 40 - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004:

I - as alíneas «a» e «b» do inciso II do «caput» do art. 4º; e

II - o art. 6º.

  • Referências:
  • Lei 10.887, de 18/06/2004, art. 4º ( (Origem da Med. Prov. 167, de 19/02/2004). Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Const. 41, de 19/12/2003, altera dispositivos das Leis 9.717, de 27/11/98, 8.213, de 24/07/91, 9.532, de 10/12/97).

Brasília, 30/10/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira

ANEXOS «OMISSIS»

Fim do documento