Legislação

Decreto 4.514, de 13/12/2002
(D.O. 16/12/2002)

- A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, constituída nos termos do art. 19, II, da Lei 8.029, de 12/04/1990, é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. [[Lei 8.029/1990, art. 19.]]

Art. 2º

- A CONAB reger-se-á por este Estatuto.

Decreto 4.514, de 13/12/2002(D.O. 16/12/2002)

Decreto 4.514, de 13/12/2002
(D.O. 16/12/2002)