Legislação
Decreto 4.514, de 13/12/2002
Art. 22
NORMA REVOGADA.
Capítulo VII - DA ORGANIZAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO (Ir para)
Seção V - DO PRESIDENTE E DOS DIRETORES (Ir para)
Art. 22- O regimento interno assinalará quais dirigentes, além do Presidente da CONAB, poderão emitir, assinar e endossar cheques, ordens de pagamentos, títulos de crédito e ações da Companhia.
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