Legislação
Decreto 4.514, de 13/12/2002
Art. 33
NORMA REVOGADA.
Capítulo IX - DO PESSOAL (Ir para)
Art. 33- Os quantitativos e as condições de preenchimento das funções gratificadas serão fixados em regimento interno, observado o disposto no art. 31. [[Decreto 4.514/2002, art. 31.]]
Parágrafo único - A forma de remuneração das funções gratificadas será estabelecida em ato normativo interno, consoante as disposições regimentais e os limites legais e estatutários.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;