Legislação
Decreto 4.514, de 13/12/2002
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DO OBJETO SOCIAL (Ir para)
Art. 5º- A CONAB tem por finalidade executar a Política Agrícola, no segmento do abastecimento alimentar, a Política de Garantia de Preços Mínimos e fornecer subsídios ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na formulação, no acompanhamento das referidas políticas e na fixação dos volumes mínimos dos estoques reguladores e estratégicos.
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