Legislação
Lei 13.414, de 10/01/2017
(D.O. 11/01/2017)
Art. 6º
- A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 90.027.068.171,00 (noventa bilhões, vinte e sete milhões, sessenta e oito mil, cento e setenta e um reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV desta Lei.