Legislação

Lei 13.587, de 02/01/2018
(D.O. 02/01/2018)

Art. 5º

- As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 68.809.297.837 (sessenta e oito bilhões, oitocentos e nove milhões, duzentos e noventa e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais), conforme especificadas no Anexo III desta Lei.