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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.1300

Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDI-I - - Ação rescisória. Sindicato. Legitimidade passiva. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

«Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva ad causam. Admitida.»