STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 103/STJ - - Administrativo. Imóvel funcional. Forças Armadas. Venda. Ocupação por civil. Possibilidade. Lei 8.025/90, art. 1º. Decreto 99.266/90, art. 1º, § 2º. Decreto 99.664/90.

«Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.»