STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 110/STJ - - Seguridade social. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Isenção restrita ao segurado. CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC/1973, art. 20. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.

«A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.»