TFR - Tribunal Federal de Recursos

Súmula 114/TFR - 06/05/1982 - Sindicato. Associados. Competência. Justiça Estadual Comum. CF/67, art. 125 e CF/67, art. 142.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas entre os sindicatos e seus associados.»