Súmulas
TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 115/TFR - 09/06/1982 - Crimes contra a organização do trabalho. Competência. Justiça do Federal.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente.»