Súmulas

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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    119
Doc. LEGJUR 103.3262.5009.4300

Súmula 119/STJ - - Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 550.

«A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.»

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