Súmulas
TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 134/TST-SDI-I - - Prova documental. Documento. Autenticação. Pessoa jurídica de direito público. Dispensada. Medida Provisória 1.360/1996.
«São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória 1.360/96 e suas reedições.»