Súmulas

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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    138
Doc. LEGJUR 103.3262.5009.6200

Súmula 138/STJ - - Tributário. ISS. Incidência. Arrendamento mercantil. «Leasing». Coisa móvel. Lei Complementar 56/87. Lei 6.099/1974. Decreto-lei 406/1968, art. 8º.

«O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.»

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