TFR - Tribunal Federal de Recursos

Súmula 138/TFR - 10/05/1983 - Contrabando. Cabimento. Perda do veículo.

«A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito.»