Súmulas

STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2300

Súmula Vinculante 15/STF-SVI - 01/07/2009 - Servidor público. Salário mínimo. Cálculo. CF/88, art. 7º, IV.

«O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.»