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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.4000

Súmula 15/TFR - 07/12/1979 - Competência. Justiça Federal. Mandado de segurança. Ensino superior.

«Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, praticado por dirigente de estabelecimento particular.»

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