Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

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    150
Doc. LEGJUR 103.3262.5002.2200

Súmula 150/STF - - Prazo prescricional. Prescrição. Execução e ação. CCB/1916, art. 75.

«Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.»

1764 Jurisprudências