Súmulas

TST - Tribunal Superior do Trabalho

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    153
Doc. LEGJUR 103.3262.5026.9600

Súmula 153/TST - 11/10/1982 - Prescrição. Argüição na instância ordinária. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

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