TFR - Tribunal Federal de Recursos

Súmula 155/TFR - 08/06/1984 - Servidor público. Lei 6.732/1979, art. 3º. Expressão «primeiro provimento». Conceito.

«O «primeiro provimento» a que se refere o art. 3º da Lei 6.732/79, para efeito de incorporação dos quintos, há de ser entendido como a primeira investidura em cargo ou função de confiança, ainda que anterior ao Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645/70.»