STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

Súmula Vinculante 16/STF-SVI - 01/07/2009 - Servidor público. Salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV e CF/88, art. 39, § 3º.

«Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da Emenda Constitucional 19/1998), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.»