Súmulas

TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.4100

Súmula 16/TFR - 07/12/1979 - Mandado de segurança. Justiça. Estabelecimento de ensino de 1º e 2º graus.

«Compete à Justiça Estadual julgar mandado de segurança contra ato referente ao ensino de 1º e 2º graus e exames supletivos (Lei 5.692/71), salvo se praticado por autoridade federal.»