TFR - Tribunal Federal de Recursos

Súmula 160/TFR - 13/06/1984 - Seguridade social. Benefício. Suspeita. Anulação de plano. Inadmissibilidade.

«A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo.»