TFR - Tribunal Federal de Recursos

Súmula 170/TFR - 04/12/1984 - Seguridade social. Pensão. Viúva. Novo casamento.

«Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício.»