Súmulas
STJ - Superior Tribunal de Justiça
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 176/STJ - 06/11/1996 - Consumidor. Banco. Sistema financeiro nacional. Juros. ANBID/CETIP. Nulidade. Cláusula potestativa. CCB/1916, art. 115.
«É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.»