Súmulas

TFR - Tribunal Federal de Recursos

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    191
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1600

Súmula 191/TFR - 14/11/1985 - Tributário. PIS. Imposto Único sobre Combustíveis. Compatibilidade.

«É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes.

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