Súmulas
STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 199/STJ - 21/10/1997 - Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Notificação. 2 avisos de cobrança. Lei 5.741/71, art. 2º, IV.
«Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, nos termos da Lei 5.741/1971, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.»