STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 201/STJ - 02/04/1998 - Honorários advocatícios. Fixação em salário mínimo. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, IV. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.205/75, art. 1º. Lei 7.789/89, art. 3º.

«Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários mínimos»