STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 208/STJ - - Competência. Justiça federal. Prefeito municipal. Desvio de verba. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.»