STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 209/STJ - - Competência. Prefeito municipal. Desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 29, X.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.»