STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 214/STJ - 06/10/1998 - Locação. Fiança. Aditamento do contrato. Falta de anuência do fiador. CCB/1916, art. 1.483. Lei 8.245/1991.

«O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.»