Súmulas
TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 216/TFR - 03/06/1986 - Seguridade social. Competência. Mandado de segurança. Ato de autoridade previdenciária. CF/67, art. 125, VIII.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em Comarca do interior.»